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Ricardo Ribeiro

Meio Ambiente

21/11/11
Novo Código Florestal: Mudar a Lei é o caminho???

 
É consenso geral que as Leis devem acompanhar a evolução da comunidade em razão das necessidades sociais que estão em, constante, evolução e exigem modificações no que diz respeito aos seus padrões de convivência.
Ocorre que a alteração de uma Lei nunca deve seguir modismos ou atender necessidades de determinados segmentos da sociedade. A alteração de uma Lei deve ser atualizada, com objetivo de proporcionar e estabelecer novas regras de conduta, sem prejudicar ou incentivar condutas lesivas à sociedade e/ou ao meio ambiente.
Um dos pontos mais crítico do “Novo Código Florestal” é, sem sombra de dúvida, o relacionado as Áreas de Preservação Permanente (APP)1 , uma vez que a questão é crucial quando queremos aliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Em 1999, quando o Projeto de Lei nº 1876 foi apresentado, não mencionava uma espécie de um “incentivo” para que qualquer pessoa (física ou jurídica) realize sua intervenção:
§ 3º  No caso de supressão não autorizada de de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.
...onde o § 1º exige a recomposição da vegetação:
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da Área , possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

Outro ponto que merece atenção é a Regularização Ambiental em APP e reserva legal, Seção II – Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente –
Art. 53. Nas áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 2º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
 ...
§ 4º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.
Art. 54. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
...
Seção III – Das áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal –
Art. 59. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com vegetação nativa p´re-existente a 22 de julho de 2008, em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I – recompor a Reserva Legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III – compensar a Reserva Legal.
 
...lembrando que a implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) compete a União, os Estados e o Distrito Federal (vide: Capítulo XII – Das Dsiposições Transitórias - Seção I – Das Disposições Gerais - Art. 51), o que significa em mais um instrumento (puramente) burocrático, pois está muito distante da realidade no campo e propicia “mascarar” o avanço da fornteira agrícola sobre as APP’s.
 
...complementando a permessividade temos uma “anistia” e para quem interveio (desmatou, ocupou, explorou, etc) em APP, bem como, um incentivo às intervenções até a data de publicação da Lei “Novo Código Florestal”:
... ainda no Art. 51.,
...
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Adesão e Compromisso – TAC, que constituirá título executivo extrajudicial.
...
§ 4º Durante o período a que se refers o § 2º e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito.
§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no TAC para regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
 
Art. 52. A assinatura do TAC para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 51, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.
 
Como demonstrado acima, temos uma situação em que, por interesses escusos ao regramento legislativo, estamos diante de uma aprovação2 que pode comprometer o avanço legislativo
brasileiro, que é considerado um dos mais restritos do mundo.
Cabe ressaltar que nossa abordagem não é restrita em defesa da APP, mas também a todos os Biomas3 ameaçados.
 
Nosso destaque para as APP’s, ocorre uma vez que essas áreas estão presentes em todos os Biomas  e possuem uma função ecológica-ambiental extremamente importante, dentre elas, a proteção dos manancias e, nos grandes centros urbanos, absorção da água da chuva, o que contribui para evitar as enchentes4, associando-se ao manejo integrado das Bacias Hidrográficas.
Adiconalemente, as APP’s protegem os cursos d’água do assoreamento e reduzem processos erosivos no solo.
Com é possível observarmos, dependemos de uma legislação eficaz, atual, condizentes com as necessidades da sociedade moderna aliada a uma fiscalização presente.
Porém, cumpri-nos ressaltar que, não basta PUNIR, é preciso EDUCAR os cidadãos brasileiros, e um importante instrumento que vai ao encontro desse raciocínio, é o INVESTIMENTO em equipes técnicas de extensão rural, sim, é possível abranger todo o território nacional, consicentizando e ensinando técnicas de preservação do solo e exploração racional dos recursos naturais.
 
Fianlizando, não esqueça que VOCÊ pode e deve contribuir, denunciando (anonimamente) obras, corte de árvores (na cidade também), despejo de entulho nos rios e córregos e, sempre que for comprar uma propriedade (chacara, condomínios fechados, sítios, etc) procure exigir a regularização fundiária da propriedade e verifique (in loco) se o antigo proprietário adotava prtáticas conservacionistas.
 
Ah! Não se esqueça que teremos eleições em 2012. Procure saber do seu canditado, se ele possui um Plano Ambiental para sua cidade.

Agora, é com você!

Eng. Ricardo Ribeiro

Observações:

1 - Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 30/2011 - Relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) cujo texto base foi APROVADO nas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em 08/11/2011.
2 - O Senado tem até Dez/11 para aprovar o “Novo Código Florestal”.
3 - Biomas Continentais Brasileiros
4 - O controle das enchetes nas cidades depende de vários aspectos sócio-ambientais, bem como de um eficiente planejamento urbano.


Fonte: Engº Ricardo Ribeiro
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