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Engº Ricardo Ribeiro

Áreas de Risco

30/01/12
Ocupação em Áreas de Risco: o "FAZ de CONTA" continua.

O verão chegou!!!
 
É a estação preferida da maioria dos brasileiros (para os que gostam de sol!). Mas, uma das características dessa estação climática, além dos dias mais longos é a mudança brusca nas condições diárias do tempo, ou seja, muito calor durante a maior parte do dia e pancadas de chuva, principalmente no período da tarde.
 
Uma analogia muito peculiar porém nada engraçada que podemos fazer, é aquela que foi muito utilizada nos anos 80 que dizia: “amor de verão não sobe a serra” (quem não se lembra?). Com a chegada das “chuvas de verão”, também chegam as enchentes e os deslizamentos de encostas, mas os governos também têm seu jargão de verão que diz: “Enchente e deslizamento de verão todo mundo esqueçe rápido”, isso significa dizer que os problemas das ocupações irregulares em áreas de risco tem seu auge na mídia só no verão. Quando a estação termina, começa o “FAZ de CONTA”.
 
Isso mesmo, “FAZ de CONTA” que existem Leis e Regulamentos, que “FAZ de CONTA” que o Estado fiscaliza.
 
A ocupação de áreas de risco é mais freqüente do que as autorizades imaginam. Essa situação acontece, porque as Prefeituras enxergam nesse tipo de ocupação uma excelente contribuição, para o aumento da arrecadação de tributos municipais. SIM, nenhum governante da “ponto sem nó”. Se a fiscalização da ocupação em áreas de risco aumenta, isso pode siginificar uma queda na arrecadação do IPTU, uma vez que os imóveis irregulares teriam que ser demolidos.
 

Sabemos, que a arrecadação é só a ponta do iceberg, ou seja, os imóveis em áreas de risco não deveriam possuir regularização fundiária, nem mátricula imobiliária.
 

No entanto, o que se vê (na prática) é uma fiscalização (quando existe) do “FAZ de CONTA”, ou seja, se o imóvel está em área de risco, tudo bem, a fiscalização verifica a planta aprovada na prefeitura (habiti-se) e confronta com as condições construtivas atuais, para saber se houve aumento da área construída, o famoso “puxadinho”. Com isso, a prefeitura aumenta o valor do IPTU , “legalizando” do ponto de vista fiscal aquela ocupação. Porém, pelo aspecto urbanístico (Plano Diretor / Uso e Ocupação do Solo / Lei Federal), aquele imóvel está irregular.
 

A Lei Federal nº 6766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em seu Art. 3º:

Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.785, de 29/1/1999)

Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
 

Observe que essa Lei existe há 32 anos, ou seja, tempo mais do que suficiente para implantação e operação das ações estaduais e municipais complementares, visando à correção das distorções urbanísticas e efetiva organização do espaço urbano.
 
Enquanto não houver uma fiscalização séria das ocupações em área de risco, continuaremos a ter notícias de trajédias onde vidas são perdidas.
 

Não podemos esquecer que as concessionárias de serviços públicos (água/ luz/gás) também têm sua parcela de responsabilidade, já que antes de estender o atendimento aos munícipes situados nas áreas de risco, deve obter autorização expressa (por escrito) dos órgãos (municipal, estadual e federal) responsáveis.
 
É fato que gasta-se mais dinheiro remediando do que previnindo. Mas, o que se vê é uma ausência TOTAL do estado quando o assunto é ocupação em áreas de risco. (será que o Estado está ausente somente nesse tema?!!!).
 
A responsabilidade de cada um de nós é, antes de comprar um imóvel, verificar se sua situação é regular. Desconfie de promoções especiais na venda de lotes ou imóveis.
 

Respeite as Leis! Aja corretamente! Seja consciênte!
 

Agora, é com você!
 
Engº. Ricardo Ribeiro.
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