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Constituição Federal de 1988
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 – (31/08/1981)
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 12/02/98)
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 – 08/01/1997)
Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 25/05/2012)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503 – 23/09/1997)
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