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7 de dezembro de 2025

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AS CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE SST | EDIÇÃO EM PORTUGUÊS (BRASIL)

“GUERRA” DAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS. EXISTE ALGUMA SOLUÇÃO?

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7 de dezembro de 2025

Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 – (31/08/1981)

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 12/02/98)

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 – 08/01/1997)

Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 25/05/2012)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503 – 23/09/1997)

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