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O É Com Você entende que a Pessoa com Deficiência (PCD) deve ter o respeito da nossa sociedade e cabe aos governos elaborar políticas públicas que possam oferecer dignidade e bem estar.
Lei nº 13.146/15 (06/07/15) | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CONSCIENTIZAÇÃO | VÍDEO
NOTÍCIAS
Entenda as Novas Regras p/ Isenção Veja o que muda nas regras para a compra de carro PcD em 2022 (cnnbrasil.com.br)
DICAS | PRAZOS
Consulte o SIVEI – Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda de SP, para verificar seu veículo.
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IPI
Lei nº 8.989/95 (24/02/95) | Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.
Lei nº 14.287/21 (31/12/21) | ampliou a validade da isenção do IPI para carros PCD até 2026 | Limite de preço do veículo de R$ 140 mil para R$ 200 mil.
Decreto Nº 11.063/22 de (04/05/22) | IPI (Imposto Federal). Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
ICMS
Convênio ICMS nº 38/12 (30/03/12) | Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 161/21, efeitos a partir de 01.12.21 | Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
IPVA
Lei nº 13.296/2008 (23/12/08) | Estabelece o tratamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.
Lei nº 17.473/21 (16/12/21) | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências
Resolução SFP-47 de 19/07/2022 | suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica.
Decreto nº 66.470 (01/02/22) – Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
Decreto nº 11.487 (10/04/23) – Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Decreto nº 68.142 (06/12/23) – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.
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